Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-00 | Final: 1827-02-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D662 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Antónia da Conceição Pio 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Antónia da Conceição Pio, no qual, em resposta a um requerimento que seu marido, António Pio dos Santos, chefe de esquadra reformado, dirigiu à Câmara dos Deputados com o intuito de impugnar as medidas judiciais e policiais que determinaram a separação do casal, alegando a violação das disposições da Carta Constitucional, expõe o seguinte: durante muitos anos sofreu "com uma constância não própria de espírito mulheril, mas de um dever sagrado da sua índole e criação, os excessos terríveis e assaz indecorosos à mesma e sua família, não só pelo mau tratamento, que o mesmo seu marido dava a todos, como, até, pelos péssimos exemplos de uma conduta postergada".

Sem alternativa, "procurou o remédio único para o seu urgente mal, qual o separar-se", tendo recorrido, para esse fim, ao Governo que, depois de ordenadas todas as diligências legais, mandou a Intendência Geral da Polícia retirar os seus filhos e filhas ao sobredito marido e entrega-los a si, fixando-lhe também uma pensão.

Pede à Câmara que não acolha a "absurda e dolosa" representação do seu marido e "delibere sobre os mencionados factos, decidindo pela verdade conhecida." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 57; 
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